AREsp 2335310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à existência de provas novas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a propositura da ação rescisória fundada na alegada prova nova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7/stj, Art. 966 Do CPC
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7/stj Art. 966 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão fundada em prova nova na ação rescisória
  2. 2 Existência de prova nova nos termos do art. 966 do CPC (incisos III, V, VI e VII mencionados)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à existência de provas novas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a propositura da ação rescisória fundada na alegada prova nova.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.