AREsp 2507850 - ACORDAO

O recurso foi interposto em 17/11/2022, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 24/10/2022, configurando intempestividade. Nos termos da jurisprudência da Corte Especial (AREsp n. 957.821) e da disciplina do CPC/2015, não é admissível a comprovação posterior da tempestividade; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval foi modulada e não alcança recursos interpostos após a data-limite dos efeitos (publicação em 18/11/2019). Assim, não se conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Ato De Interposição Do Recurso

Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Intempestividade Comprovação De Tempestividade Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local
3 Aplicação de precedentes da Corte Especial sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno improvido
Não conhecimento do recurso especial por intempestividade