EREsp 2091972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, mediante embargos de declaração, a omissão fundamental cujo exame poderia anular ou reformar o julgado, configurando deficiência de fundamentação subsidiária da Súmula 284/STF; além disso, a ação rescisória baseada em violação de lei (art. 485, V) é inviável quando a questão suscitada não foi objeto de apreciação no processo originário, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 284/stf Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação genérica
  3. 3 Cabimento da ação rescisória quando a questão aduzida não foi tratada no processo originário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram, mediante embargos de declaração, a omissão fundamental cujo exame poderia anular ou reformar o julgado, configurando deficiência de fundamentação subsidiária da Súmula 284/STF; além disso, a ação rescisória baseada em violação de lei (art. 485, V) é inviável quando a questão suscitada não foi objeto de apreciação no processo originário, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada