EAREsp 1780089 - ACORDAO

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Não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pois o acórdão recorrido, ao contrário dos paradigmas, não apreciou matéria de mérito por força da Súmula n. 182/STJ e limitou-se à análise de admissibilidade; assim, são incabíveis os embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma (arts. 1.043, § 4º, CPC/2015 e 266, § 4º, RISTJ)
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do mérito do recurso especial e apenas analisou requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 315/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, pois o acórdão recorrido, ao contrário dos paradigmas, não apreciou matéria de mérito por força da Súmula n. 182/STJ e limitou-se à análise de admissibilidade; assim, são incabíveis os embargos de divergência, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.