REsp 2130987 - DECISAO

REsp 2130987 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à oposição de embargos de declaração, os aclaratórios suscitaram questões de índole fático-probatória relevantes ao deslinde da controvérsia; por isso, não se pode reconhecer prequestionamento ficto para esse tipo de matéria, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para que supridas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decadência, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decadência Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites frente a matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para suprimento de omissões sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à oposição de embargos de declaração, os aclaratórios suscitaram questões de índole fático-probatória relevantes ao deslinde da controvérsia; por isso, não se pode reconhecer prequestionamento ficto para esse tipo de matéria, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para que supridas as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial.