REsp 2152428 - DECISAO

REsp 2152428 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica sem demonstrar efetiva contrariedade a dispositivo de lei federal, exigindo reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as alterações da Lei 14.230/2021 não se aplicam ao caso em razão do...

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Parties
Recorrente: 4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA. e OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Fundamentação Genérica, Prequestionamento, Dosimetria De Penas, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Fundamentação Genérica Prequestionamento +2 more

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Parties

4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA. e OUTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica e ausência de demonstração da contrariedade à norma federal
  2. 2 irretroatividade da Lei 14.230/2021 em face da coisa julgada (Tema 1199 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica sem demonstrar efetiva contrariedade a dispositivo de lei federal, exigindo reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as alterações da Lei 14.230/2021 não se aplicam ao caso em razão do trânsito em julgado, conforme tese vinculante do STF (Tema 1199), e, assim, inexistindo demonstração precisa de afronta a norma federal, o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.