AREsp 2514008 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, com a indicação precisa dos dispositivos legais federais e a delimitação clara da violação, a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem sobre esses dispositivos, o que tornou o recurso especial estruturalmente deficiente e atraiu a incidência da Súmula n. 284 do STF, não havendo justificativa para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, IRDR, Recurso Especial, Uniformização De Direito Infraconstitucional, Súmulas Do STF
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória IRDR Recurso Especial Uniformização De Direito Infraconstitucional Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de tese firmada em IRDR posterior ao título rescindendo
  2. 2 Requisitos formais e de fundamentação do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quando não comprovada a violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, com a indicação precisa dos dispositivos legais federais e a delimitação clara da violação, a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem sobre esses dispositivos, o que tornou o recurso especial estruturalmente deficiente e atraiu a incidência da Súmula n. 284 do STF, não havendo justificativa para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida