AREsp 2462167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as provas alegadas como novas poderiam ter sido produzidas na ação originária, de modo que sua valoração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese relativa à falta de representação processual não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL; Agravado: Joel Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Desapropriação Indireta, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Ação Rescisória Prova Nova Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Agravante

Joel Batista da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta a ensejar ação rescisória
  2. 2 Reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento das teses relativas à representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as provas alegadas como novas poderiam ter sido produzidas na ação originária, de modo que sua valoração exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a tese relativa à falta de representação processual não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator