AREsp 2480347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal (Súmula 83/STJ), a matéria discutida era de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO ALBERTO BRASIL FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Taxas Condominiais, Legitimidade Do Condomínio, Súmula 283/stf, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Taxas Condominiais Legitimidade Do Condomínio Súmula 283/stf Súmula 343/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO ALBERTO BRASIL FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada não impugnada nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de manejar ação rescisória como sucedâneo recursal (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impedimento da ação rescisória quando a questão for de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a ação rescisória não pode funcionar como sucedâneo recursal (Súmula 83/STJ), a matéria discutida era de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF) e o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios