AREsp 2603314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova indicada pela agravante era superveniente, não atendendo ao conceito legal de prova nova do art. 966, VII, do CPC/2015, e porque admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIA LASER SERVIÇOS ESTÉTICOS S/A (VIA LASER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VIA LASER SERVIÇOS ESTÉTICOS S/A (VIA LASER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova indicada pela agravante era superveniente, não atendendo ao conceito legal de prova nova do art. 966, VII, do CPC/2015, e porque admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios, pois não fixados nas instâncias ordinárias.