AREsp 2265821 - DECISAO

AREsp 2265821 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo apenas quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e concluiu pela ausência de omissão, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas à data de repasse do duodécimo e à data de crédito dos subsídios; assim, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial, mantendo-se incólumes os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Autor: Estado do Ceará; Promovida: Associação Cearense de Magistrados - ACM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão Da Moeda Em URV, Coisa Julgada, Erro De Fato, Lei Nº 8880/1994, Recurso Especial Inadmitido, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Conversão Da Moeda Em URV Coisa Julgada Erro De Fato Lei Nº 8880/1994 +4 more

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Parties

Estado do Ceará

Autor

Associação Cearense de Magistrados - ACM

Promovida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 22, inciso I, da Lei nº 8880/1994 pela adoção de data diversa para conversão em URV
  3. 3 Alegada omissão e contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo apenas quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e concluiu pela ausência de omissão, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas à data de repasse do duodécimo e à data de crédito dos subsídios; assim, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial, mantendo-se incólumes os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.