AREsp 2474534 - DECISAO

AREsp 2474534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada 'prova nova' não foi demonstrada como preexistente e ignorada pelo interessado ou de impossível obtenção, constituindo informação pública que poderia ter sido obtida na matrícula do imóvel; além disso, a prova alegada não é suficiente, por si só, para assegurar pronunciamento diverso, e o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'prova nova' apta à ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada 'prova nova' não foi demonstrada como preexistente e ignorada pelo interessado ou de impossível obtenção, constituindo informação pública que poderia ter sido obtida na matrícula do imóvel; além disso, a prova alegada não é suficiente, por si só, para assegurar pronunciamento diverso, e o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.