REsp 2077624 - DECISAO

REsp 2077624 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal Regional Federal corretamente reconheceu que o acórdão rescindendo estava em desconformidade com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, razão pela qual a ação rescisória fundada na violação literal de lei foi procedente; entretanto, os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não tiveram caráter protelatório, motivo pelo qual a multa imposta em sede de aclaratórios foi afastada, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para esse fim.

Parties
Recorrente: SIND DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Provido Parcialmente (afastamento De Multa Aplicada Em Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração; no mais, mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incidência De Imposto De Renda Sobre O Adicional (1/3) De Férias Gozadas, Súmula 343/stf, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Prazo Decadencial Da Ação Rescisória (art. 975 Cpc/2015), Preclusão No Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Incidência De Imposto De Renda Sobre O Adicional (1/3) De Férias Gozadas Súmula 343/stf Prequestionamento E Embargos De Declaração Prazo Decadencial Da Ação Rescisória (art. 975 Cpc/2015) Preclusão No Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SIND DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Provido Parcialmente (afastamento De Multa Aplicada Em Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por ofensa à literalidade de dispositivo legal (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF em hipótese de interpretação controvertida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal Regional Federal corretamente reconheceu que o acórdão rescindendo estava em desconformidade com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas, razão pela qual a ação rescisória fundada na violação literal de lei foi procedente; entretanto, os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não tiveram caráter protelatório, motivo pelo qual a multa imposta em sede de aclaratórios foi afastada, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração; no mais, mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração.