REsp 2116054 - DECISAO

REsp 2116054 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a norma especial do art. 525, § 15, do CPC é mecanismo de defesa destinado exclusivamente ao executado, não sendo aplicável à parte exequente que ajuizou a ação rescisória, de modo que, inexistindo previsão legal para começar a contagem do prazo decadencial a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, verificou-se a decadência pelo decurso do prazo bienal a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, consoante jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: DIOGO BAPTISTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 810 STF, Art. 525 § 15 CPC
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Decadência Correção Monetária Coisa Julgada Tema 810 STF Art. 525 § 15 CPC

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Parties

DIOGO BAPTISTA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial da ação rescisória quanto a índices de correção monetária: contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou do trânsito em julgado da decisão rescindenda?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 525, § 15, do CPC à parte exequente versus executado
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF e do Tema 810/STF sobre pedidos rescisórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a norma especial do art. 525, § 15, do CPC é mecanismo de defesa destinado exclusivamente ao executado, não sendo aplicável à parte exequente que ajuizou a ação rescisória, de modo que, inexistindo previsão legal para começar a contagem do prazo decadencial a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, verificou-se a decadência pelo decurso do prazo bienal a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, consoante jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.