AREsp 2601096 - DECISAO

AREsp 2601096 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência prevista no art. 975 do CPC/2015, por ter sido a ação rescisória proposta após o prazo bienal; os dispositivos invocados (arts. 525 §15 e 535 §8) destinam-se à defesa exclusiva do executado e não beneficiam o exequente; além disso, a decisão rescindenda foi proferida antes da pacificação do Tema 810/STF, de modo que se aplica a Súmula 343/STF, tornando incabível a ação rescisória, razão pela qual manteve-se a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: ELENA SANTOS RIBEIRO; Agravado/tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Parte Contrária Na Ação Rescisória: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final No Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal a quo que extinguiu a ação rescisória por decadência
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Tema 810/stf, Prazo Decadencial (art. 975 Cpc), Arts. 525 §15 E 535 §8 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Decadência Correção Monetária Súmula 343/stf Tema 810/stf Prazo Decadencial (art. 975 Cpc) +1 more

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Parties

ELENA SANTOS RIBEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado/tribunal a Quo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Contrária Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial da ação rescisória, para o exequente, pode ser contado a partir do trânsito em julgado de decisão do STF (Tema 810)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 525 §15 e 535 §8 do CPC/2015 ao exequente
  3. 3 Se cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda foi proferida antes da pacificação do tema pelo STF (aplicabilidade da Súmula 343/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência prevista no art. 975 do CPC/2015, por ter sido a ação rescisória proposta após o prazo bienal; os dispositivos invocados (arts. 525 §15 e 535 §8) destinam-se à defesa exclusiva do executado e não beneficiam o exequente; além disso, a decisão rescindenda foi proferida antes da pacificação do Tema 810/STF, de modo que se aplica a Súmula 343/STF, tornando incabível a ação rescisória, razão pela qual manteve-se a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão do Tribunal a quo que extinguiu a ação rescisória por decadência

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial