REsp 2150982 - DECISAO

REsp 2150982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao vínculo funcional do instituidor da pensão com o DNER, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem identidade fático-jurídica suficiente para configurar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MARIA DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato para fins de ação rescisória
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão recursal seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao vínculo funcional do instituidor da pensão com o DNER, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem identidade fático-jurídica suficiente para configurar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.