AREsp 2476040 - DECISAO

AREsp 2476040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão assentava em ação rescisória inadequada para suceder recurso, a decisão rescindenda enfrentou a legislação aplicável e eventual mudança jurisprudencial não autoriza rescisória dada a incidência da Súmula 343 do STF; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o art. 3º da Lei n. 7.923/1989 manteceu as gratificações em questão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Gratificações (representação E Produtividade), Ilegitimidade Ativa Da União, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Súmula 343 Do STF Súmula 7 Do STJ Gratificações (representação E Produtividade) Ilegitimidade Ativa Da União Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  2. 2 Ilegitimidade ativa da União para propor ação rescisória contra servidor do INCRA
  3. 3 Se a Lei n. 7.923/1989 manteve ou absorveu as gratificações instituídas pelo DL 2.333/87

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão assentava em ação rescisória inadequada para suceder recurso, a decisão rescindenda enfrentou a legislação aplicável e eventual mudança jurisprudencial não autoriza rescisória dada a incidência da Súmula 343 do STF; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o art. 3º da Lei n. 7.923/1989 manteceu as gratificações em questão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.