AREsp 2391308 - DECISAO

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Parties
Agravante: CASEL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante (agravo Interno): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade De Resp) / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Colegiada)
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial (admissibilidade), Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc), Inovação Argumentativa, Natureza Dos Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial (admissibilidade) Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Inovação Argumentativa Natureza Dos Juros Moratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

CASEL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade De Resp) / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e tempestividade da ação rescisória (art. 975 do CPC)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de lei (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Se houve inovação argumentativa na ação rescisória quanto à aplicação do art. 406 do CC