AREsp 2324751 - DECISAO

AREsp 2324751 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimentos do STF e em nenhum momento enfrentou a questão suscitada (art. 966, V, CPC), não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual faltou o requisito de prequestionamento indispensável à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 966, V, do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em entendimentos do STF e em nenhum momento enfrentou a questão suscitada (art. 966, V, CPC), não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual faltou o requisito de prequestionamento indispensável à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.