REsp 1992194 - DECISAO

REsp 1992194 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia subjacente é de natureza constitucional e envolve interpretação de decisão de controle concentrado (ADI), matéria que, por sua natureza, está vinculada à competência do Supremo Tribunal Federal e extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça; por isso o recurso não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LAERCIO PROENCIA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Auxílio Alimentação, Súmula Vinculante Nº 4, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Recurso Especial Modulação Dos Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Auxílio Alimentação Súmula Vinculante Nº 4 +1 more

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Parties

LAERCIO PROENCIA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade e sua modulação
  3. 3 Vinculação do auxílio-alimentação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia subjacente é de natureza constitucional e envolve interpretação de decisão de controle concentrado (ADI), matéria que, por sua natureza, está vinculada à competência do Supremo Tribunal Federal e extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça; por isso o recurso não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.