REsp 2110119 - DECISAO

REsp 2110119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou violação ao art. 966, V, do CPC/2015 sem demonstrar de que modo o julgado teria afrontado o ordenamento jurídico, restando a fundamentação recursal deficiente e dissociada do acórdão recorrido, óbice que enquadra a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem corretamente indeferiu a petição inicial da rescisória por entender que a rescisão exige decisão de mérito e que a hipótese excepcional do art. 966, § 2º, I, não se aplica em razão da natureza da coisa julgada nas ações previdenciárias.

Parties
Recorrente: ANTONIA KUTO KANELA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Ad Causam, Litigância De Má Fé, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ad Causam Litigância De Má Fé Indeferimento Da Petição Inicial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ANTONIA KUTO KANELA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra sentença que não resolveu o mérito
  2. 2 Aplicação do art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade para pleitear rescisão da parte que impôs sanção ao advogado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou violação ao art. 966, V, do CPC/2015 sem demonstrar de que modo o julgado teria afrontado o ordenamento jurídico, restando a fundamentação recursal deficiente e dissociada do acórdão recorrido, óbice que enquadra a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem corretamente indeferiu a petição inicial da rescisória por entender que a rescisão exige decisão de mérito e que a hipótese excepcional do art. 966, § 2º, I, não se aplica em razão da natureza da coisa julgada nas ações previdenciárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.