AREsp 2128841 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de afronta à coisa julgada só poderia ser refutada mediante reexame do conjunto probatório da ação rescisória, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou os fatos e concluiu que a decisão rescindenda harmonizou os títulos executivos e respeitou coisa julgada formada na Ação nº 931/91, não havendo vício configurador de rescisão.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA DE SANTIS NICOLELLA - SUCESSOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome: Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Revisão, Matéria Fática

Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Revisão Matéria Fática

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE SANTIS NICOLELLA - SUCESSOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

1 Violação da coisa julgada
2 Incidência da Súmula 7 do STJ
3 Revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.