REsp 2037066 - DECISAO

REsp 2037066 - DECISAO

Inexistindo julgamento colegiado sobre o não conhecimento do pedido rescisório, deve o relator facultar ao autor o levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC; assim, afasta-se a perda do depósito em favor do réu e dá-se provimento ao recurso especial para permitir o levantamento do valor pelo autor.

Parties
Recorrente: GUSA NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Prévio, Reversão De Depósito, Art. 968, II, CPC, Art. 974
Direito Processual Civil Ação Rescisória Depósito Prévio Reversão De Depósito Art. 968, Ii, CPC Art. 974, CPC

Case Brief

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Parties

GUSA NORDESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão do depósito previsto no art. 968, II, do CPC em favor do réu quando a ação rescisória é extinta por decisão monocrática
  2. 2 Competência do relator para facultar levantamento do depósito quando não há julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Inexistindo julgamento colegiado sobre o não conhecimento do pedido rescisório, deve o relator facultar ao autor o levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC; assim, afasta-se a perda do depósito em favor do réu e dá-se provimento ao recurso especial para permitir o levantamento do valor pelo autor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a perda do depósito inicial em favor do réu.
  • Publique-se.