AREsp 2123638 - DECISAO

AREsp 2123638 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível afastar tal óbice com alegações genéricas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 343/stf, Erro De Fato, Perda Da Qualidade De Segurado, Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 343/stf Erro De Fato Perda Da Qualidade De Segurado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação concreta dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (dever de dialecticidade recursal)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível afastar tal óbice com alegações genéricas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.