AR 7530 - ACORDAO

A petição inicial não indicou com precisão qual dispositivo legal teria sido ofendido e não demonstrou de forma direta e evidente a violação literal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; além disso, a decisão rescindenda apenas indeferiu o mandado de segurança por ausência de interesse processual (sem apreciação de mérito), razão pela qual a ação rescisória é inadequada e foi julgada improcedente.

Parties: Autor: Paulo Marques da Costa; Ré: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome: Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics: Ação Rescisória, Anistia Política, Mandado De Segurança, Violação Literal De Dispositivo Legal, Coisa Julgada, Súmula 182/stj

Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Anistia Política Mandado De Segurança Violação Literal De Dispositivo Legal Coisa Julgada Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Paulo Marques da Costa

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

1 Indicação do dispositivo legal supostamente violado (art. 966, V, CPC/2015)
2 Se a decisão rescindenda teria violado literal e diretamente norma jurídica
3 Inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

Nego provimento à ação rescisória nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.