AR 6540 - ACORDAO

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Concluiu-se que os documentos novos juntados pelo autor (fichas de cadastro indicativas de labor rural, e documentos apontando exercício rural em 1996 e 1999), somados à prova testemunhal colhida nos autos originais, constituem início de prova material contemporâneo ao período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, sendo aptos, por si sós ou em conjunto com a prova testemunhal, a assegurar pronunciamento favorável nos termos do art. 485, VII, do CPC/1973; por isso, a decisão rescindenda foi cassada e o recurso especial do autor provido para reconhecer o direito à aposentadoria rural.

Parties
Autor: José Francisco de Brito; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão (julgamento De Mérito)
Outcome
Pedido julgado procedente para cassar a decisão rescindenda e, em judicium rescisório, dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Rural, Documento Novo, Art. 485, VII, Cpc/1973, Prova Do Exercício De Atividade Rural, Carência Art. 143 Ley 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Rural Documento Novo Art. 485, Vii, Cpc/1973 Prova Do Exercício De Atividade Rural Carência Art. 143 Ley 8.213/91

Case Brief

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Parties

José Francisco de Brito

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 485, VII, do CPC/1973 para rescindir decisão transitada em julgado
  2. 2 Caracterização de documento novo apto a, por si só, assegurar provimento jurisdicional
  3. 3 Comprovação de exercício de atividade rural e observância do período de carência do art. 143 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os documentos novos juntados pelo autor (fichas de cadastro indicativas de labor rural, e documentos apontando exercício rural em 1996 e 1999), somados à prova testemunhal colhida nos autos originais, constituem início de prova material contemporâneo ao período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, sendo aptos, por si sós ou em conjunto com a prova testemunhal, a assegurar pronunciamento favorável nos termos do art. 485, VII, do CPC/1973; por isso, a decisão rescindenda foi cassada e o recurso especial do autor provido para reconhecer o direito à aposentadoria rural.

Court Disposition

Pedido julgado procedente para cassar a decisão rescindenda e, em judicium rescisório, dar provimento ao recurso especial interposto pelo autor.

Orders

  • Cassação da decisão rescindenda
  • Em judicium rescisorium, provimento ao recurso especial interposto pelo autor e reconhecimento do pedido formulado na ação originária