AREsp 833425 - DECISAO

AREsp 833425 - DECISAO

O acórdão considerou que a alegação da agravante busca apenas reclassificar juridicamente a posse (enfiteuse versus posse ad usucapionem) e que o fato relativo à origem dominial (título de aforamento e alienação a non domino) foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial no processo rescindendo; assim, não está configurado o erro de fato previsto no art. 485, IX, §§ 1º e 2º do CPC, sendo inviável a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, pelo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Apelados: David Golia e Maria José Golia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Usucapião Tabular, Enfiteuse, Posse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Ação Rescisória Erro De Fato Usucapião Tabular Enfiteuse Posse +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

David Golia e Maria José Golia

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato para fins de ação rescisória (art. 485, IX, §§ 1º e 2º, CPC)
  2. 2 Se a posse do enfiteuta pode ser qualificada como ad usucapionem
  3. 3 Se a ação rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que a alegação da agravante busca apenas reclassificar juridicamente a posse (enfiteuse versus posse ad usucapionem) e que o fato relativo à origem dominial (título de aforamento e alienação a non domino) foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial no processo rescindendo; assim, não está configurado o erro de fato previsto no art. 485, IX, §§ 1º e 2º do CPC, sendo inviável a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, pelo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.