AR 7510 - ACORDAO

AR 7510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as decisões do STF nas ADIs invocadas não declararam a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei 8.987/1995, fundamento do acórdão rescindendo; assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 525, §15, e do art. 966, V, do CPC/2015, tornando inadequada a via da ação rescisória, além de ser inaplicável a teoria da eficácia transcendente dos motivos determinantes.

Parties
Agravante: CPFL Jaguari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Controle De Constitucionalidade, Eficácia Dos Motivos Determinantes, Súmula 343 STF, Lei 8.987/1995 Art. 11
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Controle De Constitucionalidade Eficácia Dos Motivos Determinantes Súmula 343 STF Lei 8.987/1995 Art. 11

Case Brief

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Parties

CPFL Jaguari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com base no art. 525, §§ 12 e 15 e art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Alcance das decisões nas ADIs 3.763/RS, 6.482/DF e 3.798/SC quanto ao art. 11 da Lei 8.987/1995
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da eficácia transcendente dos motivos determinantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as decisões do STF nas ADIs invocadas não declararam a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei 8.987/1995, fundamento do acórdão rescindendo; assim, não estão preenchidos os requisitos do art. 525, §15, e do art. 966, V, do CPC/2015, tornando inadequada a via da ação rescisória, além de ser inaplicável a teoria da eficácia transcendente dos motivos determinantes.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que extinguiu o feito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015