AR 5547 - ACORDAO

AR 5547 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada explicou que a decisão rescindenda não se pronunciou sobre o art. 11 da Lei 8.059/1990, razão pela qual não é possível conhecer de alegada violação literal nessa ação rescisória e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Autor Da Ação Rescisória/embargante: União; Beneficiária/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Pensão Especial De Ex Combatente, Termo Inicial Da Pensão, Violação Literal De Lei
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Embargos De Declaração Pensão Especial De Ex Combatente Termo Inicial Da Pensão Violação Literal De Lei

Case Brief

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Parties

União

Autor Da Ação Rescisória/embargante

autora

Beneficiária/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível violação literal do art. 11 da Lei 8.059/1990
  3. 3 Determinação do termo inicial do pagamento da pensão especial de ex-combatente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada explicou que a decisão rescindenda não se pronunciou sobre o art. 11 da Lei 8.059/1990, razão pela qual não é possível conhecer de alegada violação literal nessa ação rescisória e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeitando-se à multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015