REsp 2125423 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno, pois a decisão rescindenda foi proferida antes do julgamento do Tema 810/STF, de modo que a matéria era controvertida à época; nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ação rescisória por alegada violação literal de lei quando a decisão se fundou em texto legal de interpretação controvertida, além de exigir-se que a suposta ofensa seja direta e evidente.

Parties
Ente Público: Estado de Santa Catarina; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc/2015), Súmula 343/stf, Tema 810/stf, Atualização Monetária (tr), Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processo Civil Processo Administrativo Ação Rescisória Violação Literal De Lei (art. 966, V, Cpc/2015) Súmula 343/stf Tema 810/stf Atualização Monetária (tr) Coisa Julgada +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Ente Público

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda foi proferida antes da pacificação jurisprudencial (Tema 810/STF)
  3. 3 Critério temporal para aferir controvérsia jurisprudencial (data de prolação da decisão rescindenda)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno, pois a decisão rescindenda foi proferida antes do julgamento do Tema 810/STF, de modo que a matéria era controvertida à época; nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ação rescisória por alegada violação literal de lei quando a decisão se fundou em texto legal de interpretação controvertida, além de exigir-se que a suposta ofensa seja direta e evidente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a Ação Rescisória