AREsp 2515547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão de origem que afastaram a violação ao art. 122 da Lei 8.213/91, tendo a pretensão de revisão do RMI sido considerada não debatida na ação originária e resguardada pela decadência (Tema 966), aplicando-se a Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: ANTONIO GERALDO ZERIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução De Sentença, Revisão De Benefício, RMI, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Execução De Sentença Revisão De Benefício RMI Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO GERALDO ZERIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 122 da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de revisão da RMI na fase de execução apenas se constar do título executivo
  3. 3 Decadência/decadencial para reconhecimento do direito (Tema 966 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão de origem que afastaram a violação ao art. 122 da Lei 8.213/91, tendo a pretensão de revisão do RMI sido considerada não debatida na ação originária e resguardada pela decadência (Tema 966), aplicando-se a Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.