EREsp 1503890 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e pelos limites dos embargos de divergência; questões constitucionais sobre coisa julgada e aplicação da Súmula 343/STF devem ser submetidas ao STF, e a Primeira Turma do STJ firmou entendimento, com precedentes específicos, no sentido da aplicabilidade do reajuste de 28,86% sobre a RAV mesmo em ação rescisória, não justificando o sobrestamento do feito por embargos pendentes.

Parties
Agravante: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; Agravo Interno da UNIÃO teve seu provimento negado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Reajuste De 28, 86%, RAV, Embargos De Divergência, Dissídio Interno
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Reajuste De 28,86% RAV Embargos De Divergência Dissídio Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em ação rescisória
  2. 2 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV
  3. 3 Possibilidade de sobrestar recurso por existência de embargos pendentes

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e pelos limites dos embargos de divergência; questões constitucionais sobre coisa julgada e aplicação da Súmula 343/STF devem ser submetidas ao STF, e a Primeira Turma do STJ firmou entendimento, com precedentes específicos, no sentido da aplicabilidade do reajuste de 28,86% sobre a RAV mesmo em ação rescisória, não justificando o sobrestamento do feito por embargos pendentes.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; Agravo Interno da UNIÃO teve seu provimento negado.

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos.
  • Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.