REsp 2153052 - DECISAO

REsp 2153052 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração de violação manifesta de norma jurídica capaz de ensejar a ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015); por aplicação do entendimento do STF de que a Lei 14.230/2021 não é retroativa em relação à coisa julgada; pela falta de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992; e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TENÓRIO GOMES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 3ª Câmara Cível; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc), Ato De Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Rescisória Recurso Especial Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Ato De Improbidade Administrativa +4 more

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Parties

TENÓRIO GOMES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 3ª Câmara Cível

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode prosperar por alegada violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a condenações transitadas em julgado por atos de improbidade administrativa
  3. 3 Prequestionamento quanto à ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de demonstração de violação manifesta de norma jurídica capaz de ensejar a ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015); por aplicação do entendimento do STF de que a Lei 14.230/2021 não é retroativa em relação à coisa julgada; pela falta de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992; e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.