EAREsp 2422386 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido, portanto não há razão para determinar o sobrestamento em função de eventual afetação a tema repetitivo nem para autorizar ação rescisória por violação da sistemática dos precedentes vinculantes; a Corte a quo observou o procedimento previsto no CPC/2015 e a decisão de inadmissão se manteve, não ultrapassando o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: GERALDO CLARET DE MELLO AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil; Ação Rescisória) / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Sobrestamento De Acórdão Rescindendo, Recursos Especiais Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Rescisória Sobrestamento De Acórdão Rescindendo Recursos Especiais Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

GERALDO CLARET DE MELLO AYRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil; Ação Rescisória) / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento de recurso não conhecido por afetação de tema repetitivo
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória em razão de alegada violação da sistemática dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido, portanto não há razão para determinar o sobrestamento em função de eventual afetação a tema repetitivo nem para autorizar ação rescisória por violação da sistemática dos precedentes vinculantes; a Corte a quo observou o procedimento previsto no CPC/2015 e a decisão de inadmissão se manteve, não ultrapassando o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.