AR 7739 - DECISAO

AR 7739 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o autor não demonstrou erro de fato nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ e porque a desconstituição do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 116 do CPC não se relaciona com a matéria debatida, tornando a pretensão manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prova Nova, Litisconsórcio Unitário, Exoneração De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Coisa Julgada Prova Nova Litisconsórcio Unitário +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se configura erro de fato apto a ensejar a ação rescisória
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Relação (ou ausência dela) do art. 116 do CPC com a matéria debatida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o autor não demonstrou erro de fato nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ e porque a desconstituição do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 116 do CPC não se relaciona com a matéria debatida, tornando a pretensão manifestamente incabível.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.