AREsp 2496081 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal Regional Federal examinou e fundamentou a decisão de mérito sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a prova invocada não foi qualificada como 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, e a ação rescisória foi ajuizada fora do prazo previsto no art. 975 do CPC/2015, de modo que qualquer revisão demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ora recorrente; Recorrido/réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (versus Ação Rescisória) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Decadência Súmula 7/stj Aposentadoria Por Tempo De Serviço Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ora recorrente

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (versus Ação Rescisória) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de prova nova (art. 966, VII, CPC/2015)
  3. 3 Decadência para propositura da ação rescisória (art. 975 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal Regional Federal examinou e fundamentou a decisão de mérito sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a prova invocada não foi qualificada como 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, e a ação rescisória foi ajuizada fora do prazo previsto no art. 975 do CPC/2015, de modo que qualquer revisão demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno