AREsp 2542288 - DECISAO

AREsp 2542288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de violação manifesta e literal da norma (art. 966, V, CPC/2015); o acórdão rescindendo adotou interpretação razoável e estava em conformidade com a jurisprudência da Corte à época, tendo a tese do Tema 1076/STJ sido firmada apenas após o trânsito em julgado do decisum, incindindo a regra da Súmula 343/STF; ademais, reformar entendimento implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso o recurso não merece provimento, sendo mantida a coisa julgada e preservada a segurança jurídica; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e demais dispositvos...

Parties
Agravante: ALEXANDRE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e improvido; recurso especial não admitido/negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Súmulas (stf/stj), Art. 966, V, Cpc/2015, Art. 85, §2º
Processual Civil Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Súmulas (stf/stj) Art. 966, V, Cpc/2015 Art. 85, §2º, Cpc/2015

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 85, §2º do CPC/2015 quanto à fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF sobre decisões baseadas em interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de violação manifesta e literal da norma (art. 966, V, CPC/2015); o acórdão rescindendo adotou interpretação razoável e estava em conformidade com a jurisprudência da Corte à época, tendo a tese do Tema 1076/STJ sido firmada apenas após o trânsito em julgado do decisum, incindindo a regra da Súmula 343/STF; ademais, reformar entendimento implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso o recurso não merece provimento, sendo mantida a coisa julgada e preservada a segurança jurídica; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e demais dispositvos...

Court Disposition

Agravo conhecido e improvido; recurso especial não admitido/negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, totalizando 11% do valor da causa, em favor da parte recorrida.