AR 7621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma entendeu que não houve, na argumentação recursal, indicação clara e explícita de qual dispositivo de lei teria sido violado na instância de origem, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o art. 50 da Lei 9.784/1999 refere-se a atos administrativos e não foi objeto de análise como violação de decisão judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Art. 50 Da Lei 9.784/1999, Motivação Dos Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Agravo Interno Súmula 284/stf Violação Manifesta De Norma Jurídica Art. 50 Da Lei 9.784/1999 Motivação Dos Atos Administrativos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por alegada violação manifesta de lei
  2. 2 Conhecimento de recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 50 da Lei 9.784/1999 a decisões judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Turma entendeu que não houve, na argumentação recursal, indicação clara e explícita de qual dispositivo de lei teria sido violado na instância de origem, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o art. 50 da Lei 9.784/1999 refere-se a atos administrativos e não foi objeto de análise como violação de decisão judicial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgado por unanimidade pela Primeira Seção, nos termos do voto do Relator