AREsp 2434633 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido relativo à regra de transição do art. 1.057 do CPC/2015, incumbindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a matéria relativa à aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) era controvertida entre os tribunais à época do decisum rescindendo, impondo a aplicação da Súmula 343/STF e tornando incabível a ação rescisória no caso concreto.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CARLOS GARCIA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Súmula 283/stf, Regra De Transição (art. 1.057 Cpc/2015), Lei 11.960/2009, Tema 810/stf
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Correção Monetária Súmula 343/stf Súmula 283/stf Regra De Transição (art. 1.057 Cpc/2015) +2 more

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS GARCIA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 para afastar aplicação da correção monetária prevista no art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF quando a matéria era controvertida nos tribunais na época do decisum rescindendo
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido relativo à regra de transição do art. 1.057 do CPC/2015, incumbindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a matéria relativa à aplicação do art.1º‑F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) era controvertida entre os tribunais à época do decisum rescindendo, impondo a aplicação da Súmula 343/STF e tornando incabível a ação rescisória no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno