AREsp 1857726 - DECISAO

AREsp 1857726 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações juridicamente possíveis sobre a cumulação de benefícios, matéria que era controvertida nos tribunais ao tempo da decisão rescindenda, de modo que não se caracterizou violação literal de lei nos termos da Súmula 343/STF; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação desta Corte quanto à cumulação quando a incapacidade ocorreu antes da Lei n. 9.528/97.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumulação De Aposentadoria E Auxílio Acidente, Súmulas/stf E STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Cumulação De Aposentadoria E Auxílio Acidente Súmulas/stf E STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada em violação literal de lei quando a matéria é de interpretação controvertida
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão ocorreu antes da Lei n. 9.528/97
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF e da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações juridicamente possíveis sobre a cumulação de benefícios, matéria que era controvertida nos tribunais ao tempo da decisão rescindenda, de modo que não se caracterizou violação literal de lei nos termos da Súmula 343/STF; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação desta Corte quanto à cumulação quando a incapacidade ocorreu antes da Lei n. 9.528/97.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial