AREsp 2428049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a não caracterização do erro de fato, recusando a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal; o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar o julgado está obstado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que autorizasse provimento do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR FALLER; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR FALLER

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do erro de fato como hipótese rescisória
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a não caracterização do erro de fato, recusando a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal; o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar o julgado está obstado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que autorizasse provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.