REsp 1850273 - DECISAO

REsp 1850273 - DECISAO

Aplicou-se o enunciado da Súmula 343/STF porquanto a decisão rescindenda foi proferida em contexto de interpretação controvertida da norma e a pacificação sobre a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV só ocorreu com o REsp 1.318.315/AL; ademais, havendo previsão no título executivo judicial de compensação dos percentuais já percebidos, é legítima a dedução desses índices na fase de execução, afastando-se a alegada ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante (agravo Interno): UNIÃO; Recorrente (recurso Especial): SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e provido o recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos À Execução, Súmula 343/stf, Compensação De Índices, Retribuição Adicional Variável (rav), Recurso Especial Repetitivo (resp 1.318.315/al)
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Rescisória Embargos À Execução Súmula 343/stf Compensação De Índices Retribuição Adicional Variável (rav) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante (agravo Interno)

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em ação rescisória fundada em alteração jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com percentuais já recebidos
  3. 3 Violação a literal disposição de lei como fundamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado da Súmula 343/STF porquanto a decisão rescindenda foi proferida em contexto de interpretação controvertida da norma e a pacificação sobre a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV só ocorreu com o REsp 1.318.315/AL; ademais, havendo previsão no título executivo judicial de compensação dos percentuais já percebidos, é legítima a dedução desses índices na fase de execução, afastando-se a alegada ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e provido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 820/822 e dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se