REsp 2106480 - DECISAO

REsp 2106480 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia sobre o cabimento da Ação Rescisória exigiria a exegese de leis estaduais de 1989, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; quanto à ausência do voto vencido, declarou-se nulo o acórdão publicado por omitir o voto divergente, determinando-se sua republicação com inclusão do voto vencido, sem anular o julgamento.

Parties
Recorrente: AUTO AVIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cabimento Da Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Juntada De Voto Vencido, Nulidade De Acórdão, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Cabimento Da Ação Rescisória Embargos Infringentes Embargos De Declaração Juntada De Voto Vencido Nulidade De Acórdão +1 more

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Parties

AUTO AVIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do voto divergente ao acórdão publicado
  2. 2 cabimento da Ação Rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973 quando demanda interpretação de lei estadual
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia sobre o cabimento da Ação Rescisória exigiria a exegese de leis estaduais de 1989, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; quanto à ausência do voto vencido, declarou-se nulo o acórdão publicado por omitir o voto divergente, determinando-se sua republicação com inclusão do voto vencido, sem anular o julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Embargos de Declaração parcialmente acolhidos; acórdão anulado para republicação com inclusão do voto vencido.