RPV 18397 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Decisão Sobre Pagamento E Pedido De Bloqueio

Legal Issues

1. 1 Efeito da ação rescisória sobre o cumprimento da decisão (art. 969 do CPC)
2. 2 Possibilidade de bloqueio de RPV em razão de ação rescisória
3. 3 Condições para pagamento de RPV e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Afirma-se que, conforme art. 969 do CPC, o ajuizamento da ação rescisória não tem efeito suspensivo sobre o cumprimento da decisão rescindenda, inexistindo nos autos qualquer tutela provisória que suspenda a execução; por conseguinte, o pedido de bloqueio da RPV em razão da ação rescisória deve ser indeferido, determinando-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores.

Court Disposition

Indeferido o pedido de bloqueio da RPV; determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Orders

• Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
• Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).