AREsp 2235783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a intimação pessoal da parte assistida não era necessária para a interposição de recurso, porquanto o ato de recorrer é ato do advogado e não depende de providência ou informação exclusiva da parte, e porque parte da argumentação suscitada não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO NONATO PEREIRA GUILHERME; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Intimação Pessoal Da Parte Assistida, Defensoria Pública, Art. 186, §2º Do Cpc/2015, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Intimação Pessoal Da Parte Assistida Defensoria Pública Art. 186, §2º Do Cpc/2015 Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento (súmula 282 Stf) +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO PEREIRA GUILHERME

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública é necessária para a interposição de recurso
  2. 2 Cabimento da ação rescisória para atacar nulidade decorrente de intimação/citação
  3. 3 Aplicação do art. 186, §2º, do CPC/2015 e sua interpretação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a intimação pessoal da parte assistida não era necessária para a interposição de recurso, porquanto o ato de recorrer é ato do advogado e não depende de providência ou informação exclusiva da parte, e porque parte da argumentação suscitada não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se