REsp 2141088 - DECISAO

REsp 2141088 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, por omissão na apreciação da alegação de que o acórdão rescindendo teria se fundamentado em norma superveniente (Lei 13.874/2019) para afetar coisa julgada proferida em 2012, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão suprindo a omissão e manifestando-se sobre a possibilidade de utilização de legislação posterior para modificar a eficácia da coisa julgada e demais questões apontadas nos declaratórios.

Parties
Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Autor Da Ação Rescisória / Recorrente: Petrolstyll Comércio de Petróleo Ltda.; Autor Da Ação Rescisória / Recorrente: Transganso Comércio e Transportes Ltda.; Autor Da Ação Rescisória / Recorrente: Bosque da Saúde Comércio de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Com Parcial Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Liberdade Econômica, Intervenção Estatal Na Economia, Fixação De Margem De Lucro
Direito Processual Civil Direito Econômico Direito Da Concorrência Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Rescisória Embargos De Declaração Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor Da Ação Civil Pública

Petrolstyll Comércio de Petróleo Ltda.

Autor Da Ação Rescisória / Recorrente

Transganso Comércio e Transportes Ltda.

Autor Da Ação Rescisória / Recorrente

Bosque da Saúde Comércio de Combustíveis Ltda.

Autor Da Ação Rescisória / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Com Parcial Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 O alcance temporal da eficácia da decisão rescindenda e a limitação até o trânsito em julgado
  3. 3 Se decisão rescindenda podia fundamentar-se em norma superveniente (Lei 13.874/2019) para alterar coisa julgada proferida em 2012

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, por omissão na apreciação da alegação de que o acórdão rescindendo teria se fundamentado em norma superveniente (Lei 13.874/2019) para afetar coisa julgada proferida em 2012, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão suprindo a omissão e manifestando-se sobre a possibilidade de utilização de legislação posterior para modificar a eficácia da coisa julgada e demais questões apontadas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, suprindo a omissão apontada