REsp 2080160 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF
2. 2 Afetação do feito ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.245/STJ) e efeitos dessa afetação sobre o processamento do recurso
3. 3 Aplicação da modulação de efeitos determinada pelo STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.245/STJ), tornou-se necessário aplicar a sistemática dos recursos repetitivos e oportunizar às instâncias de origem o juízo de retratação previsto na legislação processual; por consequência, a decisão recorrida foi tornada sem efeito, o Agravo Interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que este, após a publicação do decisum do Recurso Excepcional representativo (Tema 1.245/STJ), negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 1.914-1.916, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após publicação do decisum do Tema 1.245/STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa.
• A) Denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.