REsp 2114244 - DECISAO

REsp 2114244 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de perda superveniente do interesse processual, frente ao pedido de cessação de pagamento retroativo), o que, por analogia à Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível, e...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ SANTOS; Recorrido: Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 343/stf, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 343/stf Violação Literal De Dispositivo De Lei Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ SANTOS

Recorrente

Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada em alegada violação do art. 37, X, da CF/88
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF sobre ação rescisória
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em razão de reconhecimento administrativo

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de perda superveniente do interesse processual, frente ao pedido de cessação de pagamento retroativo), o que, por analogia à Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível, e porque a matéria envolve análise de conteúdo constitucional que, em ação rescisória, é sujeita a controle pelo STF mediante recurso extraordinário; fundamenta-se nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intimem-se