REsp 2161781 - DECISAO

REsp 2161781 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a petição rescisória constituiu sucedâneo recursal, não demonstrou violação literal e manifesta da norma apontada (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), a matéria indicada não foi objeto de pronunciamento no acórdão rescindendo, havia escassez de prova material no processo originário e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, cabendo, assim, a monocrática negativa de provimento com fundamento na jurisprudência dominante e nos arts. 932, IV, CPC e súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: G A V S (MENOR); Recorrente: OUTRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal De Dispositivo De Lei Início De Prova Material Prova Testemunhal Sucedâneo Recursal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

G A V S (MENOR)

Recorrente

OUTRO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação manifesta de norma jurídica passível de ensejar ação rescisória (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Admissibilidade de ação rescisória quando o preceito apontado não foi objeto de pronunciamento no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a petição rescisória constituiu sucedâneo recursal, não demonstrou violação literal e manifesta da norma apontada (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), a matéria indicada não foi objeto de pronunciamento no acórdão rescindendo, havia escassez de prova material no processo originário e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, cabendo, assim, a monocrática negativa de provimento com fundamento na jurisprudência dominante e nos arts. 932, IV, CPC e súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.