REsp 2146877 - DECISAO

REsp 2146877 - DECISAO

A pretensão do INSS configurou tentativa de rediscutir matéria típica de recurso (reexame de prova e interpretação não unívoca da Lei 6.950/1981), não havendo violação literal, direta e evidente da norma indicada no acórdão rescindendo; diante do entendimento dominante e das normas processuais aplicáveis, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e dispositivos regimentais, negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Violação Literal De Norma, Teto Previdenciário (lei 6.950/1981), Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Violação Literal De Norma Teto Previdenciário (lei 6.950/1981) Sucedâneo Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por alegada violação literal do art. 966, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do teto previsto na Lei n. 6.950/1981 na revisão de pensão por morte
  3. 3 Se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal para reexame de prova

Ratio Decidendi

A pretensão do INSS configurou tentativa de rediscutir matéria típica de recurso (reexame de prova e interpretação não unívoca da Lei 6.950/1981), não havendo violação literal, direta e evidente da norma indicada no acórdão rescindendo; diante do entendimento dominante e das normas processuais aplicáveis, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e dispositivos regimentais, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.